Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 304.º

Em vigor
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Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo XXI
Artigo 304.º
Aplicação no espaço
1 - O presente decreto-lei aplica-se em todo o território e espaço marítimo nacional, sem prejuízo do disposto no capítulo xix e no número seguinte. 2 - Salvo menção expressa no presente decreto-lei, as referências à organização, ao funcionamento e ao regime das atividades que integram o SEN reportam-se ao continente. 3 - Não se aplicam à ilha da Berlenga as disposições relativas ao mercado organizado, bem como as disposições relativas à separação jurídica das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, nos termos da derrogação prevista no artigo 66.º da Diretiva n.º 2019/944/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a unidade e a integração do SEN a nível nacional.