Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 160.º

Em vigor
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Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo IX > Secção I
Artigo 160.º
Integridade e transparência nos mercados
1 - O comércio de produtos energéticos grossistas obedece às normas do Direito da União Europeia, legislação nacional e sua regulamentação que regule a integridade e a transparência nos mercados grossistas. 2 - Os participantes nos mercados grossistas devem, em especial, respeitar as proibições de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado, bem como as obrigações de reporte de transações e ordens de negociação, de divulgação de informações privilegiadas e de manutenção atualizada do registo de participante no mercado.