Artigo 20.ºTítulo de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da Rede Elétrica de Serviço Público

Artigo 21.ºConteúdo e efeitos do acordo entre o interessado e operador da Rede Elétrica de Serviço Público

Artigo 22.ºTítulo de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público na modalidade de procedimento concorrencial

Artigo 23.ºUnificação de procedimentos

Secção IIILicença de produção

Artigo 24.ºPedido de atribuição de licença de produção

Artigo 25.ºVerificação da conformidade da instrução do pedido de atribuição de licença de produção

Artigo 26.ºConsulta ao operador da rede elétrica de serviço público e ao gestor global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 27.ºCritérios gerais para atribuição de licença de produção

Artigo 28.ºDecisão do pedido de atribuição de licença de produção

Artigo 29.ºConteúdo da licença de produção

Secção IVRegime da licença de produção

Artigo 30.ºDuração da licença de produção

Artigo 31.ºDireitos e deveres do titular da licença de produção

Artigo 32.ºAutorização para realização de testes e ensaios e exploração em regime experimental

Secção VLicença de exploração

Artigo 33.ºProcedimento de atribuição de licença de exploração

Artigo 34.ºVistoria

Secção VIVicissitudes da licença de produção

Artigo 35.ºAlteração da licença de produção

Artigo 36.ºTransmissão da licença de produção

Artigo 37.ºCessação dos efeitos da licença de produção

Artigo 38.ºCaducidade da licença de produção

Artigo 39.ºRevogação da licença de produção

Artigo 40.ºPlano de encerramento

Secção VIIArticulação com regimes específicos

Artigo 41.ºSalvaguarda de regimes jurídicos setoriais

Artigo 42.ºApreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental no âmbito do procedimento de atribuição de licença de produção

Artigo 43.ºProcedimento de avaliação de impacte ambiental no âmbito de alteração da licença de produção

Artigo 44.ºAnálise de incidências ambientais

Artigo 45.ºProcedimento de análise de incidências ambientais

Artigo 46.ºDecisão do procedimento de análise de incidências ambientais

Artigo 47.ºProcedimento de análise de incidências ambientais no âmbito de alteração da licença de produção

Artigo 48.ºRegime jurídico da urbanização e da edificação

Artigo 49.ºCedências

Artigo 50.ºRegime jurídico da reserva agrícola nacional

Secção VIIIAcesso e ligação à rede elétrica de serviço público

Artigo 51.ºPrincípios aplicáveis à receção de eletricidade pela rede elétrica de serviço público

Artigo 52.ºAcesso e funcionamento das redes

Artigo 53.ºEncargos com os investimentos

Artigo 54.ºLigação às redes

Secção IXRegisto prévio

Artigo 55.ºProcedimento de registo prévio

Artigo 56.ºCumulação de pedidos de registo

Artigo 57.ºCertificação e ligação à rede elétrica de serviço público

Artigo 58.ºCessação do registo

Secção XComunicação prévia

Artigo 59.ºProcedimento de comunicação prévia

Artigo 60.ºImposição de medidas

Artigo 61.ºCessação dos efeitos da comunicação prévia

Secção XISobre-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridização

Artigo 62.ºProcedimento de controlo prévio

Subsecção ISobre-equipamento

Artigo 63.ºEnergia adicional

Artigo 64.ºEnergia do sobre-equipamento

Artigo 65.ºInterrupção da injeção da energia adicional e da energia do sobre-equipamento

Artigo 66.ºRemuneração da energia do sobre-equipamento

Artigo 67.ºFaturação da energia adicional

Artigo 68.ºFaturação da energia do sobre-equipamento

Artigo 69.ºSeparação jurídica do sobre-equipamento

Artigo 70.ºIntransmissibilidade

Subsecção IIReequipamento

Artigo 71.ºPotência instalada e potência de ligação

Artigo 72.ºInterrupção da injeção da energia do reequipamento

Artigo 73.ºRemuneração da energia do reequipamento

Subsecção IIIHíbridos e hibridização

Artigo 74.ºProcedimento de controlo prévio de híbridos e hibridização

Artigo 75.ºSeparação na hibridização

Artigo 76.ºCessação dos títulos de controlo prévio na hibridização

Artigo 77.ºObrigação de injeção prioritária na rede elétrica de serviço público

Artigo 78.ºTransmissão do título de controlo prévio emitido no âmbito da hibridização

Secção XIIArmazenamento

Artigo 79.ºProcedimento de controlo prévio

Artigo 80.ºServiços de sistema

Secção XIIIProdução para autoconsumo

Artigo 81.ºProcedimento de controlo prévio da produção para autoconsumo

Artigo 82.ºAlterações ao procedimento de controlo prévio da produção para autoconsumo

Artigo 83.ºProximidade

Artigo 84.ºEntidades instaladoras de unidade de produção para autoconsumo

Artigo 85.ºInstalação de unidade de produção para autoconsumo em partes comuns de edifício

Artigo 86.ºAutoconsumo coletivo

Artigo 87.ºPartilha de energia

Artigo 88.ºDireitos e deveres do autoconsumidor

Artigo 89.ºAutofaturação e comunicação

Artigo 90.ºDivulgação de informação e apoio

Secção XIVEquipamentos e contagem

Artigo 91.ºEquipamentos e regras técnicas de medição

Artigo 92.ºContagem da energia do sobre-equipamento

Artigo 93.ºContagem da energia em híbridos e na hibridização

Artigo 94.ºContagem de energia no armazenamento

Artigo 95.ºContagem de energia no autoconsumo

Artigo 96.ºControlo de certificação de equipamentos a instalar em unidade de produção para autoconsumo

Secção XVResponsabilidade pelo exercício de atividades de produção, armazenamento e autoconsumo

Artigo 97.ºResponsabilidade civil e criminal

Artigo 98.ºSeguro

Artigo 99.ºParticipação de desastres e acidentes

Secção XVIGarantia do abastecimento e situações de emergência

Artigo 100.ºMecanismos de capacidade

Artigo 101.ºCrise energética e medidas de emergência

Artigo 102.ºVerificação da disponibilidade

Capítulo IIIGestão das redes de transporte e distribuição de eletricidade

Secção IGestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 103.ºRegime de exercício da gestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 104.ºGestor global do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 105.ºFunções

Artigo 106.ºDireitos e deveres do gestor global do Sistema Elétrico Nacional

Secção IIGestão das redes de distribuição

Artigo 107.ºRegime de exercício da gestão técnica das redes de distribuição

Artigo 108.ºGestor das redes de distribuição

Artigo 109.ºFunções

Capítulo IVExploração das redes de transporte e distribuição de eletricidade

Secção IDisposições comuns

Artigo 110.ºRegime de exercício da exploração da rede nacional de transporte de eletricidade e da rede nacional de distribuição de eletricidade

Artigo 111.ºAtribuição da concessão de exploração da rede nacional de transporte de eletricidade e da rede nacional de distribuição de eletricidade

Artigo 112.ºUtilidade pública das instalações da rede elétrica de serviço público

Secção IIFunções das concessionárias da rede nacional de transporte de eletricidade e da rede nacional de distribuição de eletricidade

Artigo 113.ºFunções comuns à rede nacional de transporte de eletricidade e à rede nacional de distribuição de eletricidade

Artigo 114.ºFunções específicas da concessionária de rede nacional de transporte de eletricidade

Secção IIIExploração da distribuição de eletricidade em baixa tensão

Artigo 115.ºRegime de exercício da exploração da distribuição de eletricidade em baixa tensão

Artigo 116.ºAtribuição da concessão de exploração da distribuição em baixa tensão

Artigo 117.ºPeças do procedimento

Artigo 118.ºPagamento aos municípios

Secção IVInfraestruturas das redes inteligentes

Artigo 119.ºInstalação de infraestruturas das redes inteligentes

Secção VRedes de distribuição fechadas

Artigo 120.ºProcedimentos de controlo prévio

Artigo 121.ºDireitos e deveres do operador da rede de distribuição fechada

Artigo 122.ºRevogação do registo

Capítulo VPlaneamento das redes de transporte e distribuição de eletricidade

Secção IObjetivos do planeamento das redes

Artigo 123.ºEnquadramento e coordenação do planeamento das redes

Secção IIPlaneamento da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 124.ºInstrumentos de planeamento

Artigo 125.ºProcedimento de elaboração do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 126.ºRevisão, alteração e atualização do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 127.ºInformação a disponibilizar no plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade e na caracterização da rede nacional de transporte de eletricidade

Secção IIIPlaneamento da rede nacional de distribuição de eletricidade

Artigo 128.ºInstrumentos de planeamento

Artigo 129.ºProcedimento de elaboração do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 130.ºRevisão, alteração e atualização do plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 131.ºInformação a disponibilizar no plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de transporte de eletricidade e na caracterização da rede nacional de transporte de eletricidade

Capítulo VIComercialização de eletricidade

Secção IRegime de exercício da atividade

Artigo 132.ºComercialização e comercialização de último recurso

Artigo 133.ºTransparência comercial

Secção IIAtividade de comercialização sujeita a registo

Artigo 134.ºReconhecimento de comercializadores

Artigo 135.ºProcedimento para o registo de comercialização

Artigo 136.ºDireitos e deveres dos comercializadores de eletricidade

Artigo 137.ºSuspensão, extinção e transmissão do registo de comercialização

Secção IIIComercializador de último recurso

Artigo 138.ºAtividade de comercializador de último recurso

Artigo 139.ºAtribuição de licença de comercialização de último recurso

Artigo 140.ºDireitos e deveres do comercializador de último recurso

Artigo 141.ºExtinção e transmissão de licença de comercialização de último recurso

Artigo 142.ºAquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso

Capítulo VIIAgregação de eletricidade

Secção IRegime de exercício da atividade

Artigo 143.ºAgregação e agregação de último recurso

Artigo 144.ºTransparência comercial

Secção IIAtividade de agregação de eletricidade sujeita a registo

Artigo 145.ºProcedimento para o registo de agregadores de eletricidade

Artigo 146.ºDireitos e deveres dos agregadores

Artigo 147.ºExtinção e transmissão do registo de agregador

Secção IIIAgregador de último recurso

Artigo 148.ºAtividade de agregação de último recurso

Artigo 149.ºAtribuição de licença de agregador de último recurso

Artigo 150.ºDireitos e deveres do agregador de último recurso

Artigo 151.ºExtinção e transmissão de licença do agregador de último recurso

Capítulo VIIIOperador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 152.ºAtividade de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 153.ºAtribuição de licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 154.ºDireitos e deveres do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 155.ºProcedimento

Artigo 156.ºContabilidade, custos e receitas do operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 157.ºExtinção e transmissão de licença de operador logístico de mudança de comercializador e de agregador

Artigo 158.ºRegulação

Capítulo IXMercados de eletricidade

Secção IMercados organizados

Artigo 159.ºAtividade de mercados organizados

Artigo 160.ºIntegridade e transparência nos mercados

Artigo 161.ºRegime de exercício da atividade de mercados organizados

Artigo 162.ºIntegração da gestão de mercados organizados

Artigo 163.ºOperadores de mercado

Secção IIMercado de serviços de sistema

Artigo 164.ºAtividade de mercados de serviços de sistema

Artigo 165.ºRegime de exercício da atividade

Artigo 166.ºÂmbito do mercado de serviços de sistema

Artigo 167.ºContratação de serviços de sistema

Artigo 168.ºDesvios à programação

Capítulo XGestão de riscos e garantias no Sistema Elétrico Nacional

Artigo 169.ºPrincípios de gestão de risco no Sistema Elétrico Nacional

Artigo 170.ºGestor de garantias

Artigo 171.ºPrincípios a que deve obedecer o gestor de garantias

Artigo 172.ºRegulamentação

Artigo 173.ºRegulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório

Capítulo XIGarantias de origem

Artigo 174.ºAtividade de emissão de garantias de origem

Artigo 175.ºAtribuição de licença de entidade emissora de garantias de origem

Artigo 176.ºDireitos e deveres da entidade emissora de garantias de origem

Artigo 177.ºExtinção e transmissão de licença de entidade emissora de garantias de origem

Artigo 178.ºContabilidade, custos e receitas da entidade emissora de garantias de origem

Artigo 179.ºRegulação

Capítulo XIIConsumidores

Secção IDireitos e deveres dos consumidores

Artigo 180.ºProteção dos consumidores

Artigo 181.ºDireito à prestação do serviço

Artigo 182.ºDireito à informação

Artigo 183.ºDireito à qualidade da prestação do serviço

Artigo 184.ºDireito à informação sobre tarifas e preços

Artigo 185.ºReclamações e resolução extrajudicial de conflitos

Artigo 186.ºClientes finais economicamente vulneráveis

Artigo 187.ºAutoconsumo e participação em comunidades

Artigo 188.ºDeveres dos consumidores

Secção IIComunidades de energia

Artigo 189.ºComunidades de energia renovável

Artigo 190.ºRegime aplicável às comunidades de energia renovável

Artigo 191.ºComunidades de cidadãos para a energia

Secção IIIEstatuto do Cliente Eletrointensivo

Artigo 192.ºÂmbito

Artigo 193.ºObtenção do Estatuto

Artigo 194.ºRequisitos

Artigo 195.ºObrigações e medidas de apoio

Capítulo XIIITarifa social de eletricidade

Secção IÂmbito subjetivo da tarifa social de eletricidade

Artigo 196.ºBeneficiários

Artigo 197.ºMonitorização

Secção IIFixação e financiamento da tarifa social

Artigo 198.ºFixação da tarifa social

Artigo 199.ºFinanciamento

Secção IIIAtribuição e aplicação da tarifa social

Artigo 200.ºCondições de atribuição

Artigo 201.ºProcessamento

Artigo 202.ºAplicação

Capítulo XIVRegulação

Secção IObjetivos e atividades sujeitas a regulação

Artigo 203.ºFinalidade da regulação do Sistema Elétrico Nacional

Artigo 204.ºAtividades sujeitas a regulação

Artigo 205.ºObjetivos gerais da regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Artigo 206.ºCompetências da regulação no âmbito do Sistema Elétrico Nacional

Secção IITarifas

Artigo 207.ºPrincípios gerais

Artigo 208.ºCustos de política energética, de sustentabilidade e interesse económico geral

Artigo 209.ºTransmissibilidade do direito ao recebimento do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários

Artigo 210.ºTarifas aplicáveis à aquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso

Artigo 211.ºTarifas aplicáveis à produção com apoio à remuneração

Artigo 212.ºTarifas aplicáveis à unidade de produção para autoconsumo

Artigo 213.ºTarifas aplicáveis às instalações de armazenamento

Artigo 214.ºTarifas aplicáveis no acesso de terceiros às redes de distribuição fechadas

Artigo 215.ºEficiência no consumo

Capítulo XVZonas livres tecnológicas

Artigo 216.ºPrincípios gerais

Artigo 217.ºProjetos-piloto com recurso a fontes de energia renováveis de origem ou localização oceânica

Artigo 218.ºProjetos-piloto com recurso a fontes de energia renováveis no território continental

Artigo 219.ºReserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público

Artigo 220.ºInfraestruturas

Artigo 221.ºProcedimento de instalação

Artigo 222.ºElementos instrutórios

Artigo 223.ºCustos de instalação

Artigo 224.ºRemuneração da energia

Artigo 225.ºProjetos de investigação e desenvolvimento a instalar em área não abrangida por ZLT

Capítulo XVISeparação jurídica e patrimonial de atividades

Secção IAtividade de transporte

Artigo 226.ºSeparação jurídica e patrimonial da atividade de transporte

Artigo 227.ºAprovação, designação e certificação do operador da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 228.ºReapreciação das condições de certificação do operador da rede nacional de transporte de eletricidade

Artigo 229.ºCertificação relativamente a países terceiros à União Europeia

Artigo 230.ºRecusa de certificação relativamente a países terceiros

Artigo 231.ºReapreciação da certificação relativamente a países terceiros

Artigo 232.ºModelos alternativos de separação

Secção IIAtividade de distribuição

Artigo 233.ºSeparação jurídica da atividade de distribuição

Artigo 234.ºPrograma de conformidade do operador de rede de distribuição

Capítulo XVIIRegulamentação e monitorização

Secção IRegulamentação

Artigo 235.ºRegulamentos

Artigo 236.ºRegulamento das Redes

Artigo 237.ºRegulamento de Acesso às Redes e às Interligações

Artigo 238.ºRegulamento de Operação das Redes

Artigo 239.ºRegulamento da Qualidade de Serviço

Artigo 240.ºRegulamento de Relações Comerciais

Artigo 241.ºRegulamento Tarifário

Artigo 242.ºRegulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica

Artigo 243.ºRegulamento do Autoconsumo

Artigo 244.ºRegulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo

Artigo 245.ºRegulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo

Artigo 246.ºCompetência para a aprovação e a aplicação dos regulamentos

Secção IIMonitorização

Artigo 247.ºRelatório de monitorização da segurança de abastecimento

Artigo 248.ºRelatório de monitorização do autoconsumo

Artigo 249.ºRelatório de monitorização das redes de transporte e distribuição

Capítulo XVIIIApropriação indevida de energia

Artigo 250.ºÂmbito

Artigo 251.ºInspeções

Artigo 252.ºInterrupção de injeção ou fornecimento e redução de potência em caso de apropriação indevida de energia

Artigo 253.ºImpossibilidade de concretização de redução de potência ou interrupção por inacessibilidade da instalação de produção, armazenamento ou consumo

Artigo 254.ºProteção dos consumidores prioritários

Artigo 255.ºRestabelecimento em caso de apropriação indevida de energia

Artigo 256.ºIndemnização em caso de apropriação indevida de energia

Artigo 257.ºResponsabilidade solidária

Artigo 258.ºAlocação dos montantes apurados

Artigo 259.ºMeios e garantias de atuação do operador de rede

Artigo 260.ºResponsabilidade do operador de rede

Artigo 261.ºParticipação às entidades competentes

Artigo 262.ºCentros de arbitragem de conflitos de consumo

Artigo 263.ºRegulamentação

Capítulo XIXRegiões Autónomas

Artigo 264.ºÂmbito de aplicação e órgãos competentes

Artigo 265.ºExtensão da regulação às Regiões Autónomas

Artigo 266.ºAplicação da regulamentação

Artigo 267.ºAplicação do regime da tarifa social de eletricidade às Regiões Autónomas

Artigo 268.ºPagamento aos municípios no âmbito das concessões em baixa tensão

Artigo 269.ºÂmbito territorial dos títulos habilitantes ao exercício de atividades

Artigo 270.ºTaxas

Capítulo XXFiscalização

Artigo 271.ºDireito de acesso à informação

Artigo 272.ºFiscalização técnica

Artigo 273.ºRegime sancionatório

Artigo 274.ºPublicidade

Capítulo XXIDisposições finais e transitórias

Artigo 275.ºTaxas administrativas

Artigo 276.ºProcessos pendentes

Artigo 277.ºConversão de unidades de pequena produção, de microprodução e de miniprodução

Artigo 278.ºRegimes de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração

Artigo 279.ºEncerramento de centros eletroprodutores

Artigo 280.ºRegime transitório aplicável a instalações de consumo abrangidas pelo Estatuto do Cliente Eletrointensivo

Artigo 281.ºModelo de gestão flexível das redes

Artigo 282.ºContadores inteligentes

Artigo 283.ºPlanos de desenvolvimento e investimento das redes de transporte e de distribuição

Artigo 284.ºAtividades sujeitas a concessão

Artigo 285.ºConcessões das redes de distribuição em baixa tensão

Artigo 286.ºAcreditação do operador de rede de distribuição fechada

Artigo 287.ºLicenças do comercializador de último recurso em baixa tensão

Artigo 288.ºAquisição de eletricidade pelo comercializador de último recurso a produtores com potência de ligação atribuída até 1 MW

Artigo 289.ºExtinção das tarifas transitórias de venda a clientes finais

Artigo 290.ºRegime de transferência intertemporal

Artigo 291.ºDéfice e ajustamentos tarifários

Artigo 292.ºAtividade de mudança de comercializador

Artigo 293.ºRevisão periódica do regime da tarifa social

Artigo 294.ºEntidade Emissora de Garantias de Origem

Artigo 295.ºEstudo referente ao desenvolvimento de energias renováveis de fonte ou localização oceânica

Artigo 296.ºEstudo de inversão de fluxo nas redes

Artigo 297.ºModelo de registo de agentes de mercado

Artigo 298.ºExtensão do regime estabelecido para a apropriação ilícita de energia

Artigo 299.ºZona-piloto para produção de energia elétrica a partir das ondas do mar

Artigo 300.ºSituações transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia

Artigo 301.ºServidões administrativas de linhas elétricas

Artigo 302.ºNormalização de equipamentos

Artigo 303.ºAtualização de regulamentos

Artigo 304.ºAplicação no espaço

Artigo 305.ºNorma revogatória

Artigo 306.ºRegulamentação

Artigo 307.ºEntrada em vigor

Assinatura

ANEXO I[a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 24.º, a alínea b) do n.º 5 do artigo 25.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 33.º, o n.º 2 do artigo 35.º, o n.º 1 do artigo 43.º e o artigo 222.º]

ANEXO IIBases da concessão da rede nacional de transporte de eletricidade

Capítulo IDisposições e princípios gerais

Base IObjeto da concessão

Base IIÂmbito da concessão

Base IIIGestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional

Base IVPrazo da concessão

Base VServiço público

Base VIPrincípios aplicáveis às relações com os produtores, distribuidores, comercializadores, agregadores e outros utilizadores das redes

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 298.º

Em vigor

Emitente:

Proponente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14

Data de Publicação:

Artigo anterior

Artigo seguinte

Capítulo XXI

Artigo 298.º

Extensão do regime estabelecido para a apropriação ilícita de energia

1 - O disposto no capítulo xviii é aplicável, com as necessárias adaptações, à apropriação ilícita de gás, incluindo gases de origem renovável e de baixo teor de carbono, e de GPL canalizado. 2 - A ERSE procede à regulamentação do disposto no número anterior.

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