Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 15/2022
Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 186.º
Em vigor
Emitente:
Proponente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Capítulo XII > Secção I
Artigo 186.º
Clientes finais economicamente vulneráveis
1 - Os clientes finais economicamente vulneráveis têm acesso:
a) À tarifa social de eletricidade;
b) Ao fornecimento de eletricidade pelo CUR mediante tarifa definida pela ERSE após extinção das tarifas transitórias legalmente estabelecidas, caso o pretendam;
c) Aos mecanismos de apoio estabelecidos na Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.
2 - São clientes finais economicamente vulneráveis os que preencham os requisitos definidos nos instrumentos referidos no número anterior, aplicando-se supletivamente, na falta de definição daqueles requisitos, os estabelecidos para o acesso à tarifa social.