Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Base IV

Em vigor
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Data de Publicação:
ANEXO II > Capítulo I
Base IV
Prazo da concessão
1 - A concessão tem a duração de 50 anos contados a partir da data da celebração do respetivo contrato. 2 - A concessão pode ser renovada se o interesse público o justificar. 3 - A intenção de renovação da concessão deve ser comunicada à concessionária, pelo concedente, através da DGEG, com a antecedência mínima de dois anos relativamente ao termo do prazo da concessão. 4 - O disposto no número anterior não impede que o concedente e a concessionária acordem, até ao termo do respetivo prazo, na renovação da concessão.