Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 146.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Capítulo VII > Secção II
Artigo 146.º
Direitos e deveres dos agregadores
1 - O titular de registo de agregação de eletricidade tem os direitos e os deveres estabelecidos no artigo 136.º, com as necessárias adaptações, e na regulamentação aplicável. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o titular de registo de agregação de eletricidade tem ainda, designadamente, direito a: a) Transacionar eletricidade através dos mercados organizados ou através de contratos bilaterais com outros agentes de mercado, desde que cumpra os requisitos para acesso a estes mercados; b) Agregar e representar em mercado produtores de eletricidade que não estejam abrangidos por regimes de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração; c) Ter acesso às redes e às interligações, nos termos legalmente estabelecidos, para entrega de eletricidade aos respetivos clientes; d) Contratar livremente a compra de eletricidade com os produtores que agrega.