Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 173.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Capítulo X
Artigo 173.º
Regulação da atividade e sujeição ao regime sancionatório
1 - Sem prejuízo das competências atribuídas à CMVM, a atividade de gestão das garantias no âmbito do SEN é sujeita a regulação da ERSE. 2 - A regulação da atividade de gestão das garantias no âmbito do SEN rege-se pelos princípios previstos no artigo 205.º sem que tal implique um agravamento dos custos para os clientes finais. 3 - A atividade de gestão das garantias está ainda sujeita ao regime sancionatório do setor energético.