Decreto-Lei n.º 15/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022 - Artigo 169.º

Em vigor
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Data de Publicação:
Capítulo X
Artigo 169.º
Princípios de gestão de risco no Sistema Elétrico Nacional
1 - A gestão do SEN deve orientar-se por princípios e critérios de gestão prudencial que minimizem os riscos decorrentes da mora ou incumprimentos das obrigações dos comercializadores e dos agentes de mercado no âmbito do uso das infraestruturas de rede e da sua participação na gestão global do SEN. 2 - Os comercializadores ou agentes de mercado prestam garantias tendo em consideração a gestão integrada dos riscos referidos no número anterior.