Decreto-Lei n.º 9/2021

Aberto

Artigo 1.ºObjeto

Artigo 2.ºAlteração à Lei n.º 55/90, de 5 de setembro

Artigo 3.ºAlteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

Artigo 4.ºAlteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Artigo 5.ºAlteração à Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto

Artigo 6.ºAlteração à Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto

Artigo 7.ºAlteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto

Artigo 8.ºAlteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril

Artigo 9.ºAlteração à Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro

Artigo 10.ºAlteração à Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

Artigo 11.ºAlteração à Lei n.º 144/2015, de 18 de setembro

Artigo 12.ºAlteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Artigo 13.ºAlteração à Lei n.º 3/2018, de 9 de fevereiro

Artigo 14.ºAlteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto

Artigo 15.ºAlteração à Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro

Artigo 16.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro

Artigo 17.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Artigo 18.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 169/86, de 27 de junho

Artigo 19.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 62/88, de 27 de fevereiro

Artigo 20.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 357/89, de 17 de outubro

Artigo 21.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro

Artigo 22.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril

Artigo 23.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 150/90, de 10 de maio

Artigo 24.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro

Artigo 25.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Artigo 26.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março

Artigo 27.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto

Artigo 28.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 136/94, de 20 de maio

Artigo 29.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 214/95, de 18 de agosto

Artigo 30.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio

Artigo 31.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março

Artigo 32.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 154/99, de 10 de maio

Artigo 33.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 238/2000, de 26 de setembro

Artigo 34.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de dezembro

Artigo 35.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro

Artigo 36.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 37.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 291/2001, de 20 de novembro

Artigo 38.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de novembro

Artigo 39.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de dezembro

Artigo 40.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de maio

Artigo 41.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril

Artigo 42.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de abril

Artigo 43.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de maio

Artigo 44.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30 de maio

Artigo 45.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho

Artigo 46.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro

Artigo 47.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro

Artigo 48.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de setembro

Artigo 49.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de setembro

Artigo 50.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de novembro

Artigo 51.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 37/2004, de 26 de fevereiro

Artigo 52.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 72/2004, de 25 de março

Artigo 53.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto

Artigo 54.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de janeiro

Artigo 55.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de março

Artigo 56.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março

Artigo 57.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril

Artigo 58.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 102/2005, de 23 de junho

Artigo 59.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de junho

Artigo 60.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 151/2005, de 30 de agosto

Artigo 61.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

Artigo 62.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de fevereiro

Artigo 63.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro

Artigo 64.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 65/2006, de 22 de março

Artigo 65.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho

Artigo 66.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 133/2006, de 12 de julho

Artigo 67.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho

Artigo 68.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro

Artigo 69.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de novembro

Artigo 70.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro

Artigo 71.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11 de janeiro

Artigo 72.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de fevereiro

Artigo 73.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 49/2007, de 28 de fevereiro

Artigo 74.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março

Artigo 75.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril

Artigo 76.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16 de abril

Artigo 77.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de maio

Artigo 78.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de maio

Artigo 79.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de maio

Artigo 80.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho

Artigo 81.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de agosto

Artigo 82.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto

Artigo 83.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de outubro

Artigo 84.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 350/2007, de 19 de outubro

Artigo 85.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 390/2007, de 10 de dezembro

Artigo 86.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

Artigo 87.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 53/2008, de 25 de março

Artigo 88.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

Artigo 89.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho

Artigo 90.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de julho

Artigo 91.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho

Artigo 92.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de outubro

Artigo 93.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de novembro

Artigo 94.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Artigo 95.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de fevereiro

Artigo 96.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de fevereiro

Artigo 97.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio

Artigo 98.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho

Artigo 99.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho

Artigo 100.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho

Artigo 101.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 167/2009, de 31 de julho

Artigo 102.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto

Artigo 103.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de setembro

Artigo 104.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de setembro

Artigo 105.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro

Artigo 106.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro

Artigo 107.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro

Artigo 108.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril

Artigo 109.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho

Artigo 110.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de junho

Artigo 111.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 76/2010, de 24 de junho

Artigo 112.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho

Artigo 113.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro

Artigo 114.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro

Artigo 115.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro

Artigo 116.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março

Artigo 117.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março

Artigo 118.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de abril

Artigo 119.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de maio

Artigo 120.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto

Artigo 121.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 91/2012, de 12 de abril

Artigo 122.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho

Artigo 123.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

Artigo 124.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro

Artigo 125.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 257/2012, de 29 de novembro

Artigo 126.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março

Artigo 127.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril

Artigo 128.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril

Artigo 129.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho

Artigo 130.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho

Artigo 131.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 130/2013, de 10 de setembro

Artigo 132.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro

Artigo 133.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro

Artigo 134.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

Artigo 135.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 95/2014, de 24 de junho

Artigo 136.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

Artigo 137.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro

Artigo 138.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Artigo 139.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril

Artigo 140.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho

Artigo 141.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 121/2015, de 30 de junho

Artigo 142.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho

Artigo 143.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho

Artigo 144.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto

Artigo 145.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto

Artigo 146.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro

Artigo 147.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março

Artigo 148.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho

Artigo 149.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2016, de 9 de junho

Artigo 150.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto

Artigo 151.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 70/2016, de 3 de novembro

Artigo 152.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro

Artigo 153.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março

Artigo 154.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março

Artigo 155.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 37/2017, de 29 de março

Artigo 156.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril

Artigo 157.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril

Artigo 158.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 45/2017, de 27 de abril

Artigo 159.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho

Artigo 160.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho

Artigo 161.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho

Artigo 162.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho

Artigo 163.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de julho

Artigo 164.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 111-C/2017, de 31 de agosto

Artigo 165.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 111-D/2017, de 31 de agosto

Artigo 166.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro

Artigo 167.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro

Artigo 168.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Artigo 169.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de dezembro

Artigo 170.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março

Artigo 171.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro

Artigo 172.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 50/2019, de 16 de abril

Artigo 173.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 101/2019, de 5 de agosto

Artigo 174.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 118/2019, de 21 de agosto

Artigo 175.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 129/2019, de 29 de agosto

Artigo 176.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto

Artigo 177.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho

Artigo 178.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro

Artigo 179.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro

Artigo 180.ºAlteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro

Artigo 181.ºNorma revogatória

Artigo 182.ºAplicação da lei no tempo

Artigo 183.ºEntrada em vigor

Assinatura

AnexoREGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS

Capítulo IDa contraordenação económica e da coima

Secção IDisposições gerais

Artigo 1.ºÂmbito

Artigo 2.ºPrincípio da legalidade

Artigo 3.ºAplicação no tempo

Artigo 4.ºAplicação no espaço

Artigo 5.ºMomento da prática do facto

Artigo 6.ºLugar da prática do facto

Artigo 7.ºResponsabilidade pela contraordenação

Artigo 8.ºDolo e negligência

Artigo 9.ºErro sobre as circunstâncias do facto

Artigo 10.ºErro sobre a ilicitude

Artigo 11.ºInimputabilidade em razão da idade

Artigo 12.ºInimputabilidade em razão de anomalia psíquica

Artigo 13.ºTentativa

Artigo 14.ºAutoria

Artigo 15.ºCumplicidade

Artigo 16.ºComparticipação

Secção IIDa coima e das sanções acessórias

Artigo 17.ºClassificação das contraordenações

Artigo 18.ºMontante das coimas

Artigo 19.ºClassificação de pessoas coletivas

Artigo 20.ºDeterminação da medida da coima

Artigo 21.ºFixação da coima concretamente aplicável

Artigo 22.ºAgravação especial da coima

Artigo 23.ºAtenuação especial da coima

Artigo 24.ºReincidência

Artigo 25.ºAdmoestação

Artigo 26.ºConcurso de contraordenações

Artigo 27.ºConcurso entre crime e contraordenação

Artigo 28.ºSanções acessórias

Artigo 29.ºPressupostos do decretamento das sanções acessórias

Artigo 30.ºPublicidade da condenação

Artigo 31.ºDestino dos bens apreendidos

Artigo 32.ºObjetos e seres vivos pertencentes a terceiros

Artigo 33.ºPerda de bens

Artigo 34.ºPerda independente de coima

Artigo 35.ºSuspensão da sanção acessória

Secção IIIDa prescrição

Artigo 36.ºPrescrição do procedimento

Artigo 37.ºInterrupção e suspensão da prescrição do procedimento

Artigo 38.ºPrescrição da coima

Artigo 39.ºInterrupção e suspensão da prescrição da coima

Artigo 40.ºPrescrição das sanções acessórias

Capítulo IIDo processo de contraordenação

Secção IDisposições gerais

Artigo 41.ºAutoridades competentes

Artigo 42.ºDireito de acesso

Artigo 43.ºTramitação eletrónica

Artigo 44.ºPrazos

Artigo 45.ºPrincípio da impugnabilidade

Artigo 46.ºNotificações

Artigo 47.ºPagamento voluntário da coima

Secção IIFase administrativa

Subsecção IDas medidas cautelares

Artigo 48.ºDeterminação das medidas cautelares

Artigo 49.ºApreensão de bens ou seres vivos e de documentos

Artigo 50.ºDestino antecipado dos bens ou seres vivos e dos documentos

Artigo 51.ºArguido não domiciliado em Portugal

Artigo 52.ºImpugnação judicial

Subsecção IITramitação do procedimento contraordenacional

Artigo 53.ºAuto de notícia e participação

Artigo 54.ºElementos do auto de notícia e da participação

Artigo 55.ºEnvio do processo ao Ministério Público

Artigo 56.ºAdvertência

Artigo 57.ºInstauração do processo

Artigo 58.ºExercício do direito de audição e defesa

Artigo 59.ºInstrução

Artigo 60.ºDiligências de inquirição

Artigo 61.ºInquirição por meios não presenciais

Artigo 62.ºAproveitamento dos atos

Subsecção IIIDecisão

Artigo 63.ºDecisão condenatória

Artigo 64.ºExecução

Artigo 65.ºPagamento da coima em prestações

Secção IIIDas custas

Artigo 66.ºPrincípios gerais

Artigo 67.ºEncargos

Secção IVFase judicial

Artigo 68.ºDireito de recurso

Artigo 69.ºPrazo e forma da impugnação

Artigo 70.ºObrigatoriedade de constituição de mandatário

Artigo 71.ºEfeito do recurso

Artigo 72.ºTribunal competente

Artigo 73.ºEnvio dos autos ao Ministério Público

Artigo 74.ºProibição da reformatio in pejus

Artigo 75.ºDecisões judiciais que admitem recurso

Secção VProduto das coimas e registo de decisões condenatórias

Artigo 76.ºDestino do produto das coimas

Artigo 77.ºRegisto

Capítulo IIIDisposições finais

Artigo 78.ºRegimes específicos

Artigo 79.ºDireito subsidiário

Artigo 80.ºTipificação de contraordenações económicas em regimes futuros

Artigo 81.ºDivulgação de informação

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 15.º

Emitente:

Proponente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Data de Publicação:

Artigo anterior

Artigo seguinte

Artigo 15.º

Alteração à Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro

Os artigos 11.º e 13.º da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o incumprimento do disposto no artigo 3.º e nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 4.º 2 - (Revogado.) 3 - Às contraordenações económicas previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o RJCE. Artigo 13.º [...] O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas na presente lei é repartido nos termos do RJCE.»

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