Decreto-Lei n.º 9/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 93.º

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Data de Publicação:
Artigo 93.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de novembro
Os artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 - A negligência é punível nos termos do RJCE. Artigo 13.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE. 4 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.»