Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 161.º

Os artigos 24.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 24.º [...] 1 - [...] 2 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] 3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. 4 - (Revogado.) 5 - Às contraordenações económicas previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o RJCE. Artigo 27.º [...] 1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE. 2 - [...]»