Decreto-Lei n.º 9/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 159.º

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Artigo 159.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho
Os artigos 43.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 43.º [...] O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). Artigo 47.º [...] 1 - [...] 2 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação das regras e condições de aposição da marcação CE estabelecidas no artigo 19.º do presente decreto-lei. Artigo 48.º [...] 1 - [...] 2 - A tentativa e a negligência são puníveis, nos termos previstos no RJCE e na Lei n.º 99/2009, de 14 de setembro.»