Decreto-Lei n.º 9/2021 - Subsecção III

1 - A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias contém, sob pena de nulidade: a) A identificação do ou dos arguidos; b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas; c) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; d) A sua fundamentação sumária; e) A indicação do destino dos bens apreendidos; f) O modo de cessação das medidas cautelares subsistentes; g) A condenação em custas. 2 - Da decisão deve constar também a seguinte informação: a) A condenação torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos do artigo 68.º; b) É obrigatória a constituição de mandatário judicial, nos termos do artigo 70.º; c) Vigora a proibição da reformatio in pejus, nos termos do artigo 74.º 3 - A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima a efetuar no prazo de 15 dias após o caráter definitivo da mesma, sob pena de a autoridade administrativa proceder à sua cobrança coerciva.

1 - Da decisão condenatória da autoridade administrativa não impugnada judicialmente é extraída certidão de dívida, de acordo com os requisitos do artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, procedendo-se à cobrança coerciva, em processo de execução fiscal, da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT ou por via eletrónica. 3 - A competência para a cobrança coerciva prevista no n.º 1 pode ser atribuída aos agentes de execução, mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, no qual se estabelecem, nomeadamente, as condições de acesso às bases de dados da AT. 4 - Para a prática das diligências e dos atos de execução, os agentes de execução podem efetuar consultas às bases de dados da AT, a fim de identificarem elementos referentes aos executados, necessários à realização de citação e identificação de bens ou rendimentos penhoráveis. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a consulta às bases de dados é efetuada pelo número de identificação fiscal do executado, sendo disponibilizado aos agentes de execução o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal do executado e a seguinte informação, necessária à identificação e localização dos seus bens penhoráveis: a) Identificação das matrizes dos prédios, relativamente aos quais o executado seja titular de um qualquer direito real, a sua descrição predial, a sua localização e o respetivo valor patrimonial tributário; b) Identificação dos veículos relativamente aos quais o executado é sujeito passivo de imposto único de circulação e o ano do último pagamento; c) A data de início, reinício e cessação da última atividade do executado e respetivo código de atividade económica; d) A identificação do ano a que se reporta a última declaração de rendimentos entregue e a natureza dos mesmos; e) O valor dos créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer ato tributário; f) Número fiscal da sociedade em que o executado conste como sócio ou membro de órgão social, como comunicado à AT pelo serviço de registo competente; g) Número fiscal da herança indivisa em que o executado conste como herdeiro ou legatário.

1 - Quando o arguido o requeira e desde que a sua situação económica o justifique pode a autoridade administrativa, após decisão condenatória, autorizar o pagamento da coima em até 24 prestações mensais iguais e sucessivas, fixando o respetivo plano de pagamento. 2 - Com o pedido, o arguido deve fazer prova da impossibilidade ou séria dificuldade de pagamento imediato do total da coima. 3 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 4 - Na primeira prestação integram-se as custas do processo. 5 - Sempre que a situação económica do arguido o justifique pode igualmente a autoridade administrativa competente autorizar o diferimento do pagamento da coima em prazo que não exceda um ano. 6 - Dentro dos limites referidos nos números anteriores e quando motivos supervenientes o justifiquem, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados, mediante requerimento apresentado junto da autoridade administrativa que proferiu a decisão condenatória.