Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 110.º

Os artigos 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 74/2010, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] 2 - A negligência é punível nos termos do RJCE. Artigo 11.º [...] 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização e a instrução dos processos por infração ao disposto no presente decreto-lei competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e aos serviços competentes nas Regiões Autónomas. 2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE. Artigo 12.º [...] O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.»