Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 62.º

Os artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2006, de 20 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a prática pelo exportador dos seguintes atos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. Artigo 6.º Distribuição do produto das coimas 1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Artigo 7.º [...] 1 - A autoridade competente para aplicação da coima pode ainda determinar, nos termos do RJCE e sempre que a gravidade da infração o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 2 - [...] 3 - [...]»