Decreto-Lei n.º 9/2021 - Secção III

Sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas no artigo seguinte e em legislação especial, o procedimento de contraordenação extingue-se por efeito da prescrição quando sobre a data da prática dos factos tenham decorrido: a) Cinco anos, no caso de contraordenações económicas graves e muito graves; b) Três anos, no caso de contraordenações económicas leves.

1 - O prazo de prescrição do procedimento de contraordenação é interrompido: a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; c) Com a notificação ao arguido para o exercício do direito de audição e defesa ou com as declarações por este prestadas no exercício desse direito. 2 - No caso do concurso de infrações previsto no artigo 27.º a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento contraordenacional. 3 - O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional suspende-se: a) Com o pagamento voluntário da coima durante o período que decorra entre a notificação ou o pedido do arguido e a data limite constante da respetiva guia para o seu pagamento; b) Com a apresentação da impugnação judicial da decisão condenatória, até ao trânsito em julgado da mesma; c) Durante o tempo em que o procedimento estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público e até à sua devolução à autoridade administrativa competente, nos casos previstos no artigo 55.º; d) Durante o período de tempo fixado nos termos do n.º 2 do artigo 56.º e até ao arquivamento dos autos; e) Quando, por força da lei, o processo de contraordenação não puder iniciar-se ou não puder continuar. 4 - A suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar: a) Dois anos, no caso previsto na alínea b); b) Um ano, no caso previsto na alínea c). 5 - A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.

O prazo de prescrição da coima é de três anos, no caso das contraordenações graves e muito graves, e de dois anos, no caso das contraordenações leves, contados a partir da data de notificação da decisão condenatória da autoridade administrativa competente ou, tendo sido apresentada impugnação judicial, da data do trânsito em julgado da decisão judicial.

1 - A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução. 2 - A prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que: a) Por força da lei, a execução não puder começar ou não puder continuar a ter lugar; b) A execução esteja interrompida; c) Esteja em curso o plano de pagamento da coima. 3 - A prescrição da coima tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.

À prescrição das sanções acessórias é aplicável o regime previsto para a prescrição da coima.