Decreto-Lei n.º 9/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 78.º

Emitente:
Proponente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
Artigo 78.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de maio
Os artigos 15.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 174/2007, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] 2 - A negligência é punível nos termos do RJCE. Artigo 17.º [...] 1 - [...] 2 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE. Artigo 18.º [...] O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.»