Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 106.º

Os artigos 38.º, 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 38.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] 2 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. Artigo 39.º [...] 1 - Os animais que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática de alguma das contraordenações previstas no artigo anterior, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º, podem ser provisoriamente apreendidos pela autoridade competente, nos termos do RJCE. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - [...] 8 - [...] Artigo 41.º [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.»