Decreto-Lei n.º 9/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 65.º

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Artigo 65.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho
Os artigos 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação das normas dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 e das disposições regulamentares publicadas ao abrigo do artigo 11.º do presente decreto-lei, designadamente: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) [...] v) [...] x) [...] z) [...] aa) [...] bb) [...] cc) [...] dd) [...] ee) [...] ff) [...] gg) [...] hh) [...] ii) [...] jj) [...] ll) [...] mm) [...] nn) [...] oo) [...] pp) [...] qq) [...] rr) [...] ss) [...] tt) [...] uu) [...] vv) [...] xx) [...] zz) [...] aaa) [...] bbb) [...] 2 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. Artigo 9.º [...] 1 - O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE. 2 - (Revogado.)»