Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 23.º

Os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 150/90, de 10 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Contraordenações 1 - A violação do disposto no artigo 2.º do presente diploma constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE). 2 - (Revogado.) 3 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. Artigo 5.º [...] 1 - Os produtos nas condições previstas no presente diploma devem ser imediatamente apreendidos e retirados do mercado, nos termos do RJCE. 2 - Cumulativamente com a coima prevista no artigo 3.º a violação do disposto no artigo 2.º pode ainda determinar, a título de sanção acessória e nos termos do RJCE, a interdição do exercício da profissão ou atividade em causa. Artigo 6.º Distribuição do produto da coima O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE. Artigo 7.º Entidades competentes 1 - Compete à Direção-Geral do Consumidor (DGC): a) [...] b) [...] c) [...] 2 - A fiscalização e instrução dos processos relativos às contraordenações económicas previstas no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias ao seu inspetor-geral da ASAE. 3 - Das decisões definitivas tomadas nos processos de contraordenação é dado conhecimento à DGC.»