Decreto-Lei n.º 9/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Artigo 44.º

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Data de Publicação:
Artigo 44.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30 de maio
Os artigos 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE): a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 2 - A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE. Artigo 15.º [...] O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.»